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Regulamento Eleitoral


Índice


Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º - Âmbito
Art. 2º - Princípios eleitorais
Art. 3º - Fiscalização e recurso contencioso
 
Capítulo II - Recenseamento e Capacidade Eleitoral
Art. 4º - Capacidade eleitoral ativa
Art. 5º - Capacidade eleitoral passiva
Art. 6º - Cadernos eleitorais  
 
Capítulo III - Candidaturas
Art. 7º - Apresentação das listas
Art. 8º - Prazo
Art. 9º - Requisitos formais
Art.10º- Falta de candidaturas
Art.11º- Regularidade das listas de candidaturas
Art.12º- Sorteio e publicidade das listas
 
Capítulo IV - Campanha Eleitoral
Art.13º - Período da campanha eleitoral
Art.14º - Meios e ações de divulgação
 
Capítulo V - Organização da Votação e do Ato Eleitoral
Art.15º - Boletim de voto e forma de votação
Art.16º - Composição das mesas de voto
Art.17º - Funcionamento das mesas de voto
Art.18º - Abertura da votação
Art.19º - Votação presencial
Art.20º - Votação por correspondência
 
Capítulo VI - Apuramento Eleitoral
Art.21º - Contagem dos votos
Art.22º - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto
Art.23º - Ata eleitoral
Art.24º - Afixação dos resultados
 
Capítulo VII - Fiscalização, Controle e Recurso do Ato Eleitoral
Art.25º - Composição da comissão eleitoral
Art.26º - Competências da comissão eleitoral
Art.27º - Protestos e recursos
 
Capítulo VIII - Posse
Art.28º - Posse
 
Capítulo IX - Disposições Finais
Art.29º - Alterações ao regulamento
Art.30º - Entrada em vigor
 
 
 

 

Capítulo I - Disposições gerais

 
Artigo 1º - Âmbito
O presente regulamento contém as normas a que devem obedecer o processo eleitoral e as eleições para os órgãos sociais da APEMIP - Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal.
 
Artigo 2º - Princípios eleitorais
1. As eleições para os órgãos sociais da APEMIP obedecem aos princípios da liberdade de apresentação de listas e do pluralismo de opiniões.
2. Com excepção do conselho deontológico, constituído nos termos dos art. 34º dos Estatutos da APEMIP, os órgãos sociais são eleitos em escrutínio secreto, por um período de três anos, não sendo permitida a reeleição do mesmo associado para o cargo de presidente da direção nacional por mais de dois mandatos consecutivos. 
3. Nenhum associado pode estar representado em mais de um órgão eletivo.
4. O direito de voto pode ser exercido presencialmente ou por correspondência.

Artigo 3º - Fiscalização e recurso contencioso
1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade da mesa da assembleia geral eleitoral e de uma comissão eleitoral constituída para o efeito.
2. Os protestos apresentados no decorrer do acto eleitoral serão decididos pela mesa da assembleia geral e poderá ser apresentado recurso do aco eleitoral ao presidente da mesa da assembleia geral nos termos descritos no capitulo VII deste regulamento
 
 

Capítulo II - Recenseamento e capacidade eleitoral


Artigo 4º - Capacidade eleitoral ativa
Cada associado no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.

Artigo 5º - Capacidade eleitoral passiva
1. Qualquer associado pode ser eleito para os órgãos sociais desde que se encontre no pleno gozo dos seus direitos associativos e não tenha qualquer quotização em atraso.
2.Não poderá candidatar-se quem tiver incorrido na prática das infrações disciplinares previstas nos Estatutos da APEMIP, enquanto persistirem os efeitos da pena aplicada.
 
Artigo 6º - Cadernos eleitorais
1. A direção nacional deve elaborar cadernos eleitorais, nos quais constem todos os associados com direito a voto.
2. Cada região disporá de um caderno eleitoral com todos os associados com direito a voto dessa região, e um caderno nacional para efeito de consulta e verificação.
3. O direito de voto será exercido na assembleia eleitoral da região a que cada associado pertence.
4. Em situações excecionais, devidamente fundamentadas e após autorização da assembleia geral eleitoral, poderá o direito de voto ser exercido em assembleia eleitoral diferente da região a que o associado pertence.
5. Os cadernos eleitorais ficarão à disposição de todos os associados, na sede nacional e nas respectivas delegações, para consulta, a partir do 8.º dia a contar da publicação da convocatória para a assembleia geral eleitoral.
6. Todos os associados podem reclamar por escrito da omissão ou inclusão de qualquer associado nos cadernos eleitorais e as reclamações devem dar entrada na sede nacional da associação, até 15 dias antes da data designada para a assembleia geral eleitoral.
7. A mesa da assembleia geral eleitoral, delibera sobre as reclamações, apresentadas nos termos do número anterior, até 10 dias antes do ato eleitoral.
8. Os cadernos eleitorais compreenderão os associados admitidos na APEMIP, até ao prazo previsto no n.º 4.º do presente artigo.
 


Capítulo III - Candidaturas


Artigo 7º - Apresentação das listas
1. Será apresentada uma lista única de candidatura para a mesa da assembleia geral, direção nacional, conselho fiscal, conselho consultivo e diretores das delegações.
2. As listas têm de integrar candidatos aos seguintes cargos:
a) Um presidente, um vice-presidente e dois secretários para a mesa da assembleia-geral;
b) Um presidente, cinco vice-presidentes, quatro dos quais provenientes de cada uma das regiões identificadas no n.º 3 do artigo 2.º dos Estatutos da APEMIP, e determinando qual será o assessor do presidente nas tarefas de gestão corrente da administração, e um vogal para a direção nacional;
c) Um presidente, quatro vogais e dois suplentes para o conselho fiscal;
d) Dois representantes de cada uma das regiões definidas no n.º 3 do artigo 2.º para o conselho consultivo;
e) Dois diretores para cada uma das delegações.
3. Para além dos cargos elencados no n.º 3 do artigo 47.º dos Estatutos, as listas integrarão ainda, pela ordem para que serão chamados para o exercício de cargos directivos, cinco membros suplentes para a direção nacional, havendo, pelo menos, um representante por cada região.
4. Cada pessoa colectiva deverá designar, por escrito e com as devidas adaptações, nos termos previstos no artigo 19º nº1 deste Regulamento Eleitoral, a individualidade que a representará no exercício do cargo a que se propõe.
5. Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se por mais do que uma lista e para mais de um cargo electivo.

Artigo 8º - Prazo
As listas são apresentadas ao presidente da mesa da assembleia geral até aos 35 dias prévios à realização do ato eleitoral, que as fará de imediato entregar à comissão eleitoral.

Artigo 9º - Requisitos formais
1. As listas são de formato, cor e tipo de papel igual para todas as candidaturas, devendo conter a distribuição dos candidatos pelos cargos, os quais são identificados por ordem alfabética, obedecendo ao modelo indicado em anexo a este regulamento.
2. Cada lista deve abranger todas as posições elegendas.
3. Cada lista é entregue e subscrita por todos os candidatos como prova de aceitação da candidatura e só são válidas desde que acompanhadas por um programa de ação dos candidatos, que ficará, obrigatoriamente, disponível para consulta por todos os associados, na sede da associação, nas delegações existentes e no site da associação.
 
Artigo 10º - Falta de candidaturas
Se, findo o prazo fixado no artigo 8º, não tiverem sido apresentadas ao presidente da assembleia geral listas de candidaturas, deverá a direção nacional elaborar uma lista, a apresentar nos cinco dias seguintes ao termo daquele prazo.
 
Artigo 11º - Regularidade das listas de candidaturas
1. A comissão eleitoral, constituída nos termos previstos no art.º 25.º do presente regulamento, aprecia e decide sobre a regularidade das listas de candidaturas apresentadas, nas 48 horas seguintes à sua receção.
2. Se ocorrer alguma irregularidade deve ser notificado o primeiro proponente da lista ou o representante que esta tiver designado, a fim de proceder à regularização, no prazo de 3 dias a contar da notificação.

Artigo 12º - Sorteio e publicidade das listas
1. Admitidas as listas, a comissão eleitoral procederá, nas 48 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação, ao seu sorteio, tendo em vista a atribuição a cada uma delas de uma letra, que a identificará nos boletins de voto.
2. O sorteio será feito na presença dos representantes indicados por cada lista candidata que comparecerem na data, hora e no local designado para o efeito, sendo para tal contactados por escrito.
3. Havendo uma única lista, não será feito o sorteio e a mesma será identificada pela letra A.
4. Com a aceitação definitiva, as listas são afixadas na sede da associação e nas delegações existentes, publicadas no site da associação e distribuídas por todos os associados.
 


Capítulo IV - Campanha eleitoral

 
Artigo 13º - Período da campanha eleitoral
O período da campanha eleitoral inicia-se no dia seguinte à afixação das listas admitidas a sufrágio e finda às 24 horas da véspera do dia designado para as eleições.

Artigo 14º - Meios e acções de divulgação
Sob proposta da comissão eleitoral fica a cargo da direção nacional a decisão dos meios e dos recursos materiais da associação a disponibilizar às listas candidatas para realização da campanha eleitoral, devendo esse apoio ser feito em igualdade de circunstâncias para todas as listas.
 


Capítulo V - Organização da votação e do ato eleitoral


Artigo 15º - Boletim de voto e forma de votação
1. Os boletins de voto terão forma rectangular e serão impressos em papel da mesma qualidade e formato e nele devem constar todas as listas admitidas a sufrágio.
2. No boletim de voto as listas vêm indicadas por ordem alfabética, seguida de um quadrado à frente para se assinalar com uma cruz a escolha de cada uma.
3. Até 15 dias antes do acto eleitoral serão enviados a cada eleitor os boletins de voto contendo todas as listas admitidas a sufrágio, independentemente da sua distribuição nos locais de voto, para que estes possam proceder à votação por correspondência.
4. A votação é sempre direta e secreta.
5. Iniciada a votação, cada eleitor associado, depois de identificado, assinará a folha de votantes, recebe o boletim de voto, procede ao seu preenchimento e entrega-o, dobrado em quatro, ao presidente da mesa de voto, que o insere na respectiva urna de voto.
6. Os votos por correspondência devem ser recebidos até ao dia das eleições, na sede da associação.
7. Os serviços de sede nacional registarão a entrada diária dos votos por correspondência, os quais devem ser ordenados por número de associado e devidamente guardados.
8. No dia designado para as eleições funcionará na sede da associação, um serviço especial, constituído por uma equipa organizada e controlada pela assembleia geral eleitoral, para verificação dos votos por correspondência, que no fim do encerramento da votação, serão apresentados ao presidente da mesa da assembleia geral e serão escrutinados em primeiro lugar, e comunicados às respectivas assembleias eleitorais, pela via de fax, dirigido ao presidente da mesa eleitoral.

Artigo 16º - Composição das mesas de voto
1. O ato eleitoral irá decorrer perante a assembleia de voto eleitoral, a qual é constituída nos termos do artigo 15.º dos Estatutos.
2. Em todas as mesas de voto tem assento um representante de cada lista candidata.
3. A presidência da mesa de voto é assegurada na sede, pelo presidente da mesa da assembleia geral e nas delegações, pelo coordenador da respetiva região.
4. Os secretários da mesa e os representantes a que se refere o número dois do presente artigo actuam como escrutinadores.
5. Todos os membros da mesa devem estar presentes no ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo de força maior, não podendo no entanto os representantes das listas estarem em maioria em relação ao número total de presentes.

Artigo 17º - Funcionamento das mesas de voto
1. As mesas de voto funcionam na sede da associação e nas instalações afetas às delegações, podendo ser alargadas a outros locais constantes do aviso convocatório.
2. Em todas as mesas de voto, existem listas identificáveis por ordem alfabética e com a distribuição de todos os candidatos pelos cargos a que concorrem. 

Artigo 18º - Abertura da votação
1. A votação decorrerá no mesmo dia e período de tempo em todas as delegações e na sede da associação conforme fixado no aviso convocatório.
2. A assembleia eleitoral funcionará ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento.

Artigo 19º - Votação presencial
1. A pessoa que represente o associado no exercício do direito de voto, deve apresentar declaração ou carta comprovativa do mandato para o efeito, assinada por quem obrigue o associado e tenha poderes para o ato, podendo os presidentes das respetivas assembleias eleitorais, decidir sobre o direito de voto, no caso de insuficiência ou ausência da respetiva declaração.
2. No caso de representações de pessoa coletiva, o mesmo representante só poderá na mesma assembleia, representar até ao máximo de 3 associados.
 
Artigo 20º - Votação por correspondência
1. É permitido o voto por correspondência postal, por processo a definir pela comissão eleitoral, para que seja mantida a forma direta e secreta da votação.
2. O associado que fizer uso deste direito, fará a inserção dos boletins de voto em envelope fechado com a identificação do associado, número de inscrição e morada, com a menção, “contém boletins de voto”.
3. O envelope, mencionado no número anterior, deve ser inserido noutro de maiores dimensões, onde deverá também ser inserida declaração, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, informando que aqueles boletins foram preenchidos pelos representantes da empresa com poderes para o acto, sem remetente e dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral e com a morada da sede da Associação.
4. No caso de ter sido realizada a votação por correspondência e presencialmente, para além do levantamento do auto de ocorrência respetivo, será apenas contabilizado o voto presencial, ficando fechado e separado o voto por correspondência.
 


Capítulo VI - Apuramento eleitoral


Artigo 21º - Contagem dos votos   
1. Encerrada a votação, o presidente da assembleia de voto mandará contar os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais.
2. Concluída essa contagem, o presidente mandará abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados.
3. Em caso de divergência entre o número de votantes apurado nos termos do n.º 1 e o dos boletins de voto contados, prevalecerá, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.
4. Entretanto, os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará, com a ajuda de um dos secretários, em lotes separados, correspondentes a cada uma das candidaturas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
5. O resultado do apuramento eleitoral será registado em acta que será assinada por todos os componentes da mesa da assembleia eleitoral respetiva, que será enviada no prazo de 48 horas, acompanhada dos respetivos boletins de voto, para o presidente da mesa da assembleia geral para que seja efectuado o apuramento final, considerando-se eleita a lista sobre a qual tenha recaído o maior número de votos.
6.No caso de empate entre as listas mais votadas, o acto eleitoral repetir-se-á 8 dias depois, apenas com a participação dessas listas, sendo eleita a que obtenha mais votos.

Artigo 22º - Votos regularmente emitidos e nulidade dos boletins de voto
1. Consideram-se votos regularmente emitidos aqueles em cujo boletim de voto contenha uma cruz num único dos quadrados destinados a identificar a lista escolhida, ou o boletim do voto que não contenha qualquer tipo de escrito ou cruz, o qual será contado como voto branco.
2. Consideram-se nulos os boletins de voto que contenham quaisquer anotações, sinais, rasuras ou tenham votações em mais de uma lista para o mesmo órgão social.

Artigo 23º - Ata eleitoral
Da ata elaborada pela mesa da assembleia-geral devem constar, para além do apuramento final das eleições, os seguintes elementos:
a) O nome dos membros da mesa e representantes das listas de candidaturas;
b) A hora de abertura, encerramento e locais da votação;
c) As deliberações tomadas pela mesa;
d) O número dos associados com direito de voto e aqueles que o exerceram;
e) O número de associados que votaram por correspondência;
f) O número de votos obtidos por cada lista;
g) O número de votos em branco e votos nulos;
h) Eventuais reclamações e protestos;
i) As assinaturas de todos os componentes da mesa respetiva.

 
Artigo 24º - Afixação dos resultados
Após a contagem final pela mesa da assembleia geral os resultados da votação serão afixados no prazo máximo de 24 horas na sede e nas delegações, contendo tal documento a assinatura do presidente da mesa da assembleia geral.
 
 

Capítulo VII - Fiscalização, controle e recurso do ato eleitoral


Artigo 25º - Composição da comissão eleitoral
1. A fiscalização do processo eleitoral é da responsabilidade de uma comissão eleitoral constituída logo após o envio da convocatória do ato eleitoral e composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por dois associados por ele escolhidos.
2. Cada lista candidata tem direito a designar um representante para acompanhar os trabalhos da comissão eleitoral.

Artigo 26º - Competências da comissão eleitoral
Compete à comissão eleitoral:
a) Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral a que se reporta o presente regulamento;
b) Verificar a regularidade da apresentação das listas de candidaturas;
c) Organizar o processo de sorteio e publicidade das listas de candidaturas;
d) Divulgar instruções sobre o processo eleitoral;
e) Deliberar sobre os casos omissos no presente regulamento.
f) Auxiliar os presidentes das mesas das respetivas assembleias eleitorais.
 
Artigo 27º - Protestos e recursos
1. A mesa da assembleia geral, podendo solicitar parecer à comissão eleitoral para o efeito, decide os protestos apresentados no decurso do ato eleitoral em conformidade com os princípios consagrados e o disposto nos Estatutos da APEMIP e no presente regulamento.
2. Pode ser interposto, com fundamento em irregularidades práticas, recurso do ato eleitoral.
3. O recurso de que constarão as provas necessárias, é apresentado por escrito ao presidente da mesa da assembleia geral, no prazo máximo de 3 dias a contar da realização do ato eleitoral, que fará a sua entrega à comissão eleitoral.
4. Recebido o recurso a comissão eleitoral reúne nos 5 dias imediatos à receção do recurso.
5. A comissão eleitoral rejeita o recurso se não fizer prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente.
6. No caso de ser dado provimento ao recurso apresentado deve ser convocada uma assembleia geral extraordinária que decide, por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, como última instância.
7. Se a assembleia julgar procedente o recurso repete-se o acto eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão da assembleia, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas por força da decisão emitida sobre o recurso.
8. O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral.
 


Capítulo VIII - Posse

 
Artigo 28º - Posse
1. Os membros eleitos consideram-se em exercício a partir da data de posse.
2. A posse tem lugar até 31 de Janeiro do primeiro ano do respetivo mandato, ou, tendo havido recurso de que resulte repetição do ato eleitoral, até 15 dias após a realização do mesmo.  
3. É da competência do presidente da mesa da assembleia-geral dar posse aos membros efetivos e suplentes eleitos para os cargos associativos. 
4. O ato de posse é formalizado no Livro de Posse.
 
 

Capítulo IX - Disposições finais


Artigo 29º - Alterações ao regulamento
Qualquer alteração ao presente regulamento eleitoral deverá ser votada em assembleia geral.
 
Artigo 30º - Entrada em vigor
O presente Regulamento Eleitoral entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação.
 

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