Não Cumprimento

Falta culposa ao cumprimento da obrigação, tornando o devedor responsável pelo prejuízo que causa ao credor.

Natureza do Prédio

Classificação dos prédios em: rústico, urbano e misto.

Negócio Jurídico

Acto de autonomia privada, a que o direito associa a constituição, modificação e extinção de situações jurídicas.

Notário

Entidade provida de fé publica que dá consistência legal aos actos e negócios jurídicos celebrados ou a quaisquer outros documentos que lhe sejam presentes.

Notificação Judicial Avulsa

Acto processual que tem como efeito chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um determinado facto, depende de prévio despacho judicial e é feita pelo funcionário de justiça na própria pessoa do notificando.

Numero da Descrição

Este número corresponde àquele com que o prédio em questão ficou registado na conservatória. Pode ser encontrado na escritura ou nas cadernetas prediais actualizadas.