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Glossário Imobiliário
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D - Glossário Imobiliário

Dação em Cumprimento (Dação em Pagamento)

Ato através do qual o credor acorda em que o devedor preste coisa diversa da que for devida, de molde a extinguir imediatamente a obrigação.

Dação Pro Solvendo (Dação em Função do Cumprimento)

Também tem por objeto a realização de uma prestação diferente da que é devida, o seu fim não é, no entanto, o de extinguir imediatamente a obrigação, mas sim o de facilitar o seu cumprimento.

Deferimento Tácito

Quando a prática de um ato administrativo ou o exercício de um direito por um particular dependam da aprovação de um órgão da administração, considera-se a mesma concedida se a decisão não for proferida num determinado prazo fixado na lei.

Demarcação

Ato de delimitação de terrenos através da utilização de estremas, marcos ou de sinais permanentes da natureza, tais como ribeiros ou rochedos (art.º 1353º e segs do CC).

Denúncia (Contratos de Arrendamento)

Faculdade que assiste a qualquer uma das partes de impedir a renovação do contrato de arrendamento, desde que efetuada no tempo, pela forma e nos termos convencionados na lei.

Destaque

Ato que tem como efeito a desanexação de uma única parcela de terreno de prédio inscrito ou participado na matriz.

Direito de Habitação Periódica (Time-sharing)

Direitos reais de habitação limitados a um período certo de tempo em cada ano.

Direito de Propriedade

É um direito real que consiste no gozo pleno dos direitos de uso, fruição e disposição sobre as coisas, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.

Direito de Retenção

O devedor que possua um crédito contra o credor da obrigação, goza de direito de retenção da coisa que deva entregar, quando o crédito resulte de despesas feitas por causa da prestação devida ou de danos por ela causados.

Direito de Superfície

Consiste na faculdade de manter, perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio ou de nele fazer ou manter plantações.

Direito Legal de Preferência

Direito atribuído pela lei de preferir na compra de determinado imóvel.

Direito Real de Garantia

Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado determinado bem pertencente ao devedor ao seu pagamento.

Distrate

Dissolução ou rescisão de um contrato. Quando relacionado com o crédito à habitação, significa a rescisão da hipoteca constituída, por extinção da dívida.

Dono da Obra

Num contrato de empreitada, o dono da obra é a pessoa que celebra com o empreiteiro o contrato para execução da obra.
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Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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