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Glossário Imobiliário
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E - Glossário Imobiliário

Edifício Classificado

Edifício de elevado valor arquitectónico e histórico, protegido por legislação especial.

Embargo de Obras

Poder-dever que consiste na suspensão da execução de obras, construções ou edificações, executadas com desrespeito das normas legais e regulamentares em vigor.

Emolumentos

Taxas a pagar pelos serviços efetuados por agentes da administração pública.

Empreitada

Contrato mediante o qual uma das partes se encarrega de fazer, para outrem, certa obra, através do pagamento de um preço.

Enriquecimento Sem Causa

Obtenção de uma vantagem patrimonial à custa de outrem, sem que para tal exista razão justificativa (art.º 473º e segs do CC).

Escritura Pública

Ato jurídico praticado pelo notário na presença das partes, que visa conferir validade e eficácia jurídica a um documento particular.

Estilicídio

Os edifícios devem ser construídos de forma a que a beira do telhado ou de qualquer outra cobertura não goteje sobre o prédio vizinho, deixando para o efeito um intervalo mínimo de cinco decímetros entre o prédio e a beira (art.º 1365º do CC).

Execução Específica

Consiste na obtenção de uma sentença judicial que produza os efeitos da declaração negocial do promitente contraente faltoso.

Expropriações

Ato jurídico ablativo do direito de propriedade, só pode ser efetuado com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.
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Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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