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Glossário Imobiliário
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I - Glossário Imobiliário

IMI

(Antiga Contribuição Autárquica) Imposto municipal sobre imóveis que recai sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados em território nacional.

Imóvel

Prédio rústico ou urbano, respetivos direitos inerentes, bem como as suas partes integrantes. Consideram-se, ainda, imóveis as águas, as árvores, arbustos e frutos naturais, enquanto estiverem ligados ao solo (art.º 204º do CC).

Imposto

Prestação coativa unilateral que consiste na entrega de dinheiro por parte dos contribuintes, para fins públicos, sem uma contraprestação equivalente por parte da entidade que o exige e sem um objetivo de penalização em relação a quem paga.

Imposto do Selo

Encargo imposto pelo Estado que incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, livros, papeis e outros factos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS).

Impugnação Pauliana

Faculdade atribuída aos credores de se oporem, por via judicial, aos atos ou contratos praticados pelo devedor, com o intuito de diminuir as garantias patrimoniais do seu crédito.

IMT

(Antiga SISA) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis que incide sobre as transmissões previstas no respetivo Código.

Injunção

Procedimento jurídico destinado a conferir força de título executivo a um determinado pedido de condenação.

Intimação Judicial para um Comportamento (licenciamento Municipal)

Meio processual que visa a obtenção de alvará de licença de construção, perante a recusa injustificada de emissão por parte das autoridades municipais competentes.
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Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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