A actividade de mediação imobiliária é regulada pelos seguinte diplomas legais:

• Decreto - Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

• Portaria n.º 1324/2004, de 19 de Outubro

• Portaria n.º 1326/2004, de 19 de Outubro

• Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro

• Portaria n.º 1328/2004, de 19 de Outubro

• Portaria n.º 66/2005, de 25 de Janeiro

• Despacho 707/2004