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1 - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Divida: - Circular n.º 7/2010, de 15 de...

1- Aprovação de taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial - Portaria n.º 479/2010, de 12 de...

1 - Declaração modelo 3 de IRS e respectivos anexos: - Ofício Circulado n.º...

1 - Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do IVA: - Directiva n.º...

1 - Retribuição mínima mensal garantida: - Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de...

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1 - IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos: - Portaria n.º 1404/2009, de...

1 - IRS – Reclamações graciosas de liquidações oficiosas: - Ofício-Circulado n.º...

1 - Declaração de Rectificação n.º 86/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23...

1 - CPPT – Penhora de créditos – Contrato de factoring: - Ofício-Circulado n.º...

1 - Oposição à execução fiscal – Gerente – Sociedade - Código de Processo...

1 - Factores de correcção extraordinária das rendas: - Portaria n.º 1379-A/2009,...

1 - Regulamentação das qualificações mínimas dos técnicos responsáveis pela...

1 - Benefícios fiscais relativos à interioridade - Áreas territoriais...

1- Alterações ao regime de identificação criminal - Lei n.º 114/2009, de 22 de...

1 - Regulamentação do Código do Trabalho: - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro...

1 - Regime jurídico do trabalho no domicílio: - Lei n.º 101/2009, de 8 de...

1- Autorização legislativa ao Governo para aprovação do regime jurídico da...

1 - Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento...

1 - Código do Trabalho - Adaptação à Região Autónoma da Madeira: - Decreto...

1- Regime excepcional de liberação da caução nos contratos...

1 - Coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos...

1 - Alterações ao Código do IRC: - Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de...

1- Alteração ao Regulamento do Sistema de Mediação Penal - Portaria n.º...

1 - Alargamento a várias...