O que é o Procedimento Casa Pronta

O legislador, através do Decreto – Lei n.º 263- A/2007, Portaria n.º 794-B/2007 e da Portaria n.º 794- A/2007, todos de 23 de Julho, implementou uma medida de simplificação burocrática prevista no SIMPLEX, que consiste na concentração em atendimento único de todas as operações que é necessário empreender, junto das entidades públicas, para proceder à transmissão de um imóvel.

Com efeito, a aquisição de um imóvel implicava deslocações e demoras diversas decorrentes da prática de um conjunto de actos em organismos públicos distintos e da necessidade da instrução do respectivo processo com inúmeros documentos e certidões.

De forma a obviar esta situação, veio dispensar-se a adopção de diversas formalidades processuais inerentes ao processo de transmissão de imóveis, entre as quais se destacam:

  • A remessa separada de informações a diversas entidades públicas, para efeito de exercício do direito de preferência.
  • A obtenção de certidões de registo civil e comercial.
  • A obtenção de certidões relativas às licenças e actos camarários.
  • A possibilidade de celebração do contrato na conservatória de registo predial, dispensando-se a escritura pública e a inerente deslocação ao cartório notarial.

 

A. Actos praticados nos Balcões Casa Pronta:

  • Celebração do contrato de alienação ou oneração de um imóvel perante um oficial público.
  • Pagamento dos impostos devidos, designadamente o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
  • Realização imediata de todos os registos.
  • Solicitação da alteração da morada fiscal.
  • Aceitação do pedido de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

 

B. Negócios Jurídicos visados:

  • Compra e venda.
  • Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança.
  • Hipoteca.
  • Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário (transferência de créditos).
  • Doação.
  • Permuta.
  • Dação em pagamento.
  • Constituição de propriedade horizontal.
  • Modificação do título constitutivo da propriedade horizontal.
  • Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.



C. Prédios Abrangidos

  • Prédios Urbanos.
  • Prédios Rústicos.



D. Pressupostos de aplicação do regime:

  • A descrição do prédio no registo.
  • O registo definitivo a favor do alienante.
  • A inexistência de dúvidas quanto à titularidade do prédio.
  • No caso da compra e venda, a aquisição do direito de propriedade, no todo ou em parte, por uma ou mais pessoas, em simultâneo, visando a aquisição da totalidade do prédio.
  • A opção por modelos de contratos previamente aprovados.

(Estes dois últimos pressupostos não são aplicáveis quando se trate do procedimento especial de transmissão com marcação prévia).


E. Formalidades Prévias / Tramitação do Processo

1.º Passo: Formular o pedido junto da entidade competente.

2.º Passo: Verificação da identidade, da capacidade e dos poderes de representação dos interessados para os actos (devem apresentar-se sempre os documentos de identificação e os cartões de contribuintes dos vendedores e dos compradores).

3.º Passo: Comprovação da situação matricial do prédio, da existência ou dispensa de licença de utilização, da existência de ficha técnica de habitação (quando exigível) e da inexistência de manifestação da intenção de exercer direito legal de preferência por parte do Estado, Regiões Autónomas, municípios ou outras pessoas colectivas publicas ou empresas públicas.

4.º Passo: Realizada a verificação daqueles elementos, procede-se ao seguinte:

  • Anotação no Diário dos factos sujeitos a registo.
  • Elaboração dos documentos que titulam os negócios jurídicos, de acordo com o modelo previamente escolhido.
  • Promoção da liquidação do IMT e de outros impostos que sejam devidos.
  • Cobrança dos emolumentos e outros encargos.
  • Recolha das assinaturas nos documentos que titulam os negócios jurídicos.
  • Verificação da entrega da ficha técnica ao comprador.
  • Realização obrigatória, oficiosa e imediata dos registos.
  • Anotação à descrição da existência de licença de utilização.

Os registos competentes, para além dos serviços descritos, podem ainda praticar, a pedido dos interessados, os seguintes actos:

  • Alteração da morada fiscal do adquirente.
  • Isenção do IMI relativo à habitação própria e permanente.
  • Pedido de inscrição ou actualização do prédio urbano na matriz.

 

G. Procedimento Marcação Prévia

  • A marcação prévia pode ser promovida por via electrónica, por telefone ou solicitada ao balcão dos serviços competentes.
  •  A marcação da realização do negócio jurídico deve ser efectuada no prazo de 5 dias úteis, só podendo ser marcada para data posterior com a concordância do interessado.
  • Os documentos necessários à instrução do negócio devem ser disponibilizados aos serviços, pelo menos, 3 dias úteis antes da sua realização, podendo ser remetidos por via electrónica. Esta remessa não dispensa, no entanto, a apresentação dos documentos originais na data de celebração do negócio jurídico.
  • Caso o envio dos documentos seja efectuado através dos correios, a data da sua expedição deve preceder, pelo menos, em 6 dias úteis a data de celebração do negócio jurídico.

 

H.  Direito de Preferência

O exercício do direito de preferência, através deste procedimento, é processado por via electrónica.

Com efeito, o alienante deverá remeter os elementos relativos ao exercício do direito legal de preferência através da sua inscrição em www.casapronta.mj.pt.

As entidades públicas a quem o direito de preferência é concedido, devem manifestar a intenção de o exercerem, através do mesmo sistema electrónico, no prazo de 10 dias a contar da data da sua inscrição. Se o prazo legal para exercício deste direito for inferior, o prazo para manifestação da intenção é reduzido para aquele período.

Se as entidades públicas não manifestarem a intenção do seu exercício dentro dos prazos indicados, verifica-se a caducidade do direito de preferência.

Em termos de tramitação do procedimento, a mesma respeita ao seguinte:

  • Remessa dos elementos essenciais para o exercício legal de preferência (identificação do vendedor, do comprador e do prédio e indicação do preço da compra e venda) através da inserção destes elementos no site www.casapronta.mj.pt.
  • Pela utilização deste serviço é devida o pagamento de uma quantia (pagamento por Multibanco ou Homebanking).
  • A informação relativa à manifestação da intenção do exercício deste direito fica acessível pelo prazo de 1 ano.
  • A manifestação prévia da intenção de exercício do direito de preferência é efectuada no site www.casapronta.mj.pt.

 



 
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