Legislação

- Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (contem a última versão introduzida pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho) - define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração.

- Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro - Primeira alteração à tabela de taxas e demais encargos a cobrar pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, publicada em anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.

- Portaria n.º 1334-E/2010 - Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

- Despacho n.º 11820-A/2012 “Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.“

- Despacho n.º 1661-A/2013 “Alteração ao despacho n.º11820-A/2012, de 4 de setembro de 2012”

- Decreto Regulamentar 9/2018, de 11 de setembro que procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – pretendeu agilizar os procedimentos de concessão de vistos de residência para nacionais de estados terceiros de língua oficial portuguesa, substituindo o parecer prévio obrigatório por uma mera comunicação prévia. Também no sentido de agilizar os procedimentos privilegia-se com este diploma o recurso à via eletrónica.

 

Outros documentos

- http://alentejo.portugal2020.pt/index.php/regulamentacao/category/26-deliberacoes-cic