Requisitos da Actividade de Investimento

Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos contados a partir da data da concessão de autorização de residência e atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.

1. Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.

O investimento pode se realizado através de:
• Compropriedade, desde que o requerente invista valor igual ou superior a 500 mil euros;
• Sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;

Pode onerá-lo, na parte que exceder o montante de 500 mil euros;
Pode dá-lo de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.

Valor reduzido para 400 mil euros quando seja efetuado em território de baixa densidade.

- Título aquisitivo dos bens imóveis ou CPCV dos mesmos (com sinal igual ou superior a 500 mil euros);
- Declaração de uma instituição de crédito autorizada ou registada em Território Nacional junto do Banco de Portugal atestando a transferência internacional (e efetiva) de capitais para a sua aquisição ou para o pagamento, a título de sinal no CPCV, de valor igual ou superior a 500 mil euros do imóvel, ou imóveis, que consubstanciam o investimento ARI;
- Certidão da conservatória do registo predial, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres

 

de ónus ou encargos ou certidão do registo predial da qual conste o registo provisório de aquisição, que se encontre válido, fundado no CPVP, sempre que legalmente viável, com sinal igual ou superior a 500 mil euros; - Caderneta predial do imóvel (se legalmente possível).
- Se a aquisição do imóvel for feita através de sociedade unipessoal por quotas, ou esta for a promitente-compradora: Certidão do registo comercial, que demonstre ser o requerente o sócio.

6. Aquisição de bens e imoveis no montante igual ou superior a 350 mil euros (em área de reabilitação urbana, de imóveis edificados há mais de 30 anos e realização de obras de reabilitação dos bens imóveis adquiridos)

O investimento pode se realizado através de:
• Compropriedade, desde que o requerente invista valor igual ou superior a 350 mil euros, na aquisição e reabilitação;
• Sociedade unipessoal por quotas de que seja o sócio;
• Aquisição de um imóvel, ou um conjunto de imóveis, cujo valor de aquisição e reabilitação seja igual ou superior a 350 mil euros;

Pode onerá-lo, na parte que exceder o montante de 500 mil euros;
Pode arrendar o imóvel ou dá-lo de arrendamento ou para exploração para fins comerciais, agrícolas ou turísticos.
O valor é reduzido para 280 mil euros quando seja efetuado em território de baixa densidade.
- Título aquisitivo da compra e venda do bem imóvel;
- Certidão da conservatória do registo predial, com os registos, averbamentos e inscrições em vigor, demonstrando ter a propriedade de bens imóveis, livres de ónus ou encargos;