Requisitos Específicos: Prestação de Caução

Para garantia plena das obrigações emergentes do serviço prestado e para facilitar a operacionalidade do sistema, e o seu acesso, o Serviço IPS carece da prestação de uma Caução por parte das empresas associadas.

Por conseguinte, será exigida a cada empresa associada a prestação de um montante pecuniário destinado a garantir o exacto e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que se assumem com a adesão ao Serviço IPS, em conformidade com a tramitação subsequente:

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Para acesso inicial ao Serviço IPS a empresa associada deve prestar uma Caução, no prazo de 10 dias a contar da notificação dos serviços associativos, devendo efectivar a sua prestação em conformidade com as modalidades de pagamento previstas no ponto seguinte. Deve, obrigatoriamente ser remetido para a APEMIP comprovativo escrito da prestação da Caução.

A prestação da Caução corresponderá a um pagamento de cento e vnte euros (€120), o qual é equivalente à subscrição de 20 IPS.

Todas as eventuais despesas relativas à prestação da Caução são da responsabilidade da empresa associada.

A Caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do presente serviço, pode ser executada pela APEMIP, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso ou incumprimento definitivo pela empresa associada do Serviço IPS, designadamente o não pagamento das IPS requeridas ou o não reforço da Caução descrito nos pontos seguintes.

O montante inerente à prestação da Caução terá uma referência mensal, ou seja, quando a empresa preveja solicitar, em determinado mês, um número superior a vinte (20) IPS deverá necessariamente reforçar, em termos proporcionais, o montante da Caução prestada. Por exemplo:
- Uma empresa associada que solicite vinte (20) IPS durante o mês de Setembro e vinte (20) IPS durante o mês de Outubro presta à APEMIP uma Caução €120, para além de efectuar o pagamento correspondente às IPS que subscreve, em cada mês.
- Uma empresa associada que solicite à APEMIP, durante o mês de Setembro vinte e duas (22) IPS, presta uma Caução, durante esse mês, de €120 (Caução Inicial) a que acresce uma importância de €12,00 (Caução Subsequente) correlativo às duas IPS que subscreveu acima do limite de 20 estabelecido, e para além de efectuar o pagamento correspondente às IPS que subscreve, nesse mês.

Atendendo ao acima disposto, a empresa associada não poderá, em cada mês, solicitar mais do que vinte (20) IPS sem reforçar, previamente, a Caução prestada junto da APEMIP. A subscrição de IPS´s, em sentido contrário ao exposto, determinará o cancelamento imediato do Serviço e o accionamento da Caução.

A execução parcial ou total da Caução referida nos números anteriores constitui a empresa associada na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução.

A não prestação da Caução, por facto imputável à empresa associada, acarreta o não fornecimento do Serviço IPS.

A empresa associada pode, por documento escrito assinado por quem legalmente a vincula, cancelar o Serviço IPS a qualquer momento, solicitando em conformidade a devolução da Caução prestada.