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Novidades Legislativas
Novidades Legislativas - Março 2017
Gabinete Jurídico

LEI N.º9/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2017, SÉRIE I DE 2017-03-03 Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (aceder)


PORTARIA N.º122/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.60/2017, SÉRIE I DE 2017-03-24 Justiça
Aplica aos négocios jurídicos da compra e venda com locação financeira ou divisão de coisa comum, o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial (aceder)


RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 48/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 56/2017, SÉRIE I DE 2017-03-20
Assembleia da República

Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento das necessidades de realojamento e proteção social em matéria de habitação, avalie a execução do Programa Especial de Realojamento e crie um novo programa que garanta o efetivo acesso ao direito à habitação (aceder)


LEI N.º 10-A/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2017, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2017-03-29
Assembleia da República

Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria colectável (aceder)


DESPACHO N.º 2608/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 63/2017, SÉRIE II DE 2017-03-29 Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento (aceder)

Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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