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Novidades Legislativas
Novidades Legislativas - Maio 2017
Gabinete Jurídico

Portaria n.º 90-A/2017, de 1 de Março
Aprova os modelos das declarações para exercício das opções previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135º-D e no n.º 1 do artigo 135º-E do Código do Imposto Municipal sobre imóveis, bem como as respetivas instruções de preenchimento.


Lei n.º 17/2017 de 16 de Maio

Estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução.


Portaria n.º 164/2017, de 18 de Maio
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional.


Lei n.º 22/2017, de 23 de Maio
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o conceito de titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.


Lei n.º 26/2017, de 30 de Maio
Facilita o reconhecimento das qualifações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à lei nº 9/2009, de 4 de Março e transpondo a Directiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2013, que altera a Directiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) nº 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno.


Proposta de Lei n.º 80/XIII
Altera o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, na redação dada pela Lei n.º 40/2016, de 19 de Dezembro; Procede à repristinação do artigo 145º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, na parte correspondente ao aditamento do artigo 62º-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo ao mecenato científico, para vigorar até 31 de Dezembro de 2017; Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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