bg      bg
bg
spacer
spacer
Novidades Legislativas
Novidades Legislativas - Junho 2017
Gabinete Jurídico

Lei n.º 43/2017, de 14 de Junho
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de Novembro de 1966, procede à quarta alteração à lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.
 

Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de Fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados).

Projetos

 
 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

bg
bg bg bg